LEI - "Mulher vítima de violência pode fazer cirurgia plástica no SUS"

LEI - "Mulher vítima de violência pode fazer cirurgia plástica no SUS"

Foi publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União a lei que prevê cirurgia plástica no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência. O texto já havia passado pelo Senado e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de seguir para a sanção presidencial. De acordo com a lei, os hospitais e centros de saúde pública, ao receberem as vítimas, devem informar a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia para reparação de lesões ou sequelas da agressão. A mulher vítima de violência que precisar de cirurgia plástica, deve procurar uma unidade de saúde que realize esse tipo de procedimento portando o registro oficial da ocorrência da agressão.